Publicado em: 02/12/2022
PROCESSO 94/2022 - TOMADA DE PREÇO 09/2022
OBJETO: Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados, consistentes em assessoria e consultoria jurídica em matéria tributária, especificamente nos procedimentos administrativos necessários à regular constituição dos créditos tributários municipais, incluindo assessoria na formalização do lançamento e dos seus procedimentos preparatórios e auxiliares, nas cobranças administrativas dos créditos constituídos, nos processos administrativos-tributários decorrentes de impugnações ao lançamento, até os seus julgamentos definitivos, e na inscrição em dívida ativa para atender as necessidades da Secretaria de Receita Municipal.
DATA DA SESSÃO INICIAL 04/01/2023 - HORA: 10:00h - VALOR: R$ 111.999,96
