| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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29/05/2025 | Relação das Desonerações Concedidas | Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários, o procedimento previsto para as respectivas concessões e suas respectivas fundamentações legais que autorizaram. | Visualizar |
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S/N
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28/05/2025 | Relação das Desonerações Concedidas | Beneficiários das desonerações tributárias e respectivos valores Ano de referência: Período de 2020 a 19 de maio de 2025 Clique aqui e consulte a listagem dos beneficiários e respectivos valores Observações importantes: 1. Para gravar relatórios basta ir no menu "Arquivo", apontar o cursor na opção "Baixar" e escolher o formato desejado; 2. Os filtros de pesquisa estarão disponíveis no topo da listagem. |
Não informado |
