Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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30/05/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Não informado |
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031/2025
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30/05/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2021 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências. | Visualizar |
