PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; registrar e
licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão
humana e de tração animal; conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana, de tração animal e do tipo funerário; vistoriar veículos que
necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos
técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; articular-se, em
conjunto com o órgão municipal de trânsito, com os demais órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN, objetivando o cumprimento das obrigações existentes no
CTB; analisar e aprovar os projetos de edificações geradores e atrativos de tráfego
de veículos e de pedestres, com o objetivo de reduzir o impacto do trânsito em suas
imediações e atender ao disposto no CTB; promover condições adequadas de
transporte público de passageiros à população, em termos quantitativos e
qualitativos, compatíveis com as suas necessidades de deslocamento e condições de
pagamento; efetivar a educação contínua para o trânsito, de forma a orientar quanto
a princípios, valores, conhecimentos e habilidades; promover o controle social
mediante a participação da sociedade nas discussões dos problemas e das soluções
do transporte e trânsito;