PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Secretaria de Governo e Assistência Social oferta serviços para fortalecer famílias e desenvolver sua autonomia, apoiando-as para que superem eventuais dificuldades e acessem direitos sociais, evitando o rompimento de laços. Além disso, trabalha em parceria com outras políticas públicas e encaminha os cidadãos a outros órgãos quando as situações enfrentadas não podem ser resolvidas apenas pela assistência social, como nos casos que envolvem desemprego, violência, doenças, acesso à educação, saneamento básico, moradia, entre outros. Desenvolvida na forma do Sistema Único de Assistência Social, tem buscado aprimorar sua forma de atuação para garantir, na prática, os direitos, a melhoria de qualidade de vida e a autonomia dos usuários e, assim, melhor desempenhar seu papel de órgão gestor dessa política pública. Tem como principais finalidades e atribuições gerenciar a Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei 12.435, de 6 de Julho de 2011; conduzir a Gestão Municipal de Assistência Social, conforme o Sistema Único de Assistência Social, de maneira descentralizada e participativa, dando subsidio as Unidades Públicas de atendimentos aos usuários e Unidades Privadas (OSCs), além de viabilizar os meios e procedimentos cabíveis à gestão e operacionalização da Política Municipal de Assistência Social, considerando o atendimento aos indivíduos e famílias, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

Além dos serviços diretamente relacionados à Política de Assistência Social pontuamos a existência de serviços complementares diretamente relacionados à Secretaria de Governo como Casa de Apoio aos usuários(as) em situação de tratamento de saúde, serviços de emissão de documentação civil básica, Casa da Justiça, Coordenadoria da Mulher, Conselho Tutelar, Coordenadoria da Juventude, posto de atendimento do INSS, Agência do Trabalho e PROCON.