PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Finalidade e competências legais

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão da Prefeitura que tem por incumbência assegurar a prestação dos serviços entendidos como o direito à saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, a mobilidade urbana, habitação, à regularização fundiária, pavimentar e conservar obras públicas municipais, garantir o planejamento e execução da política que cuida do aspecto físico da cidade.

Relação de Serviços Prestados

• Gerenciamento e Licenciamento Urbano: A função do setor é a emissão de licenciamentos, alvarás, habite-se e toda a documentação para aprovação de loteamentos e construções de imóveis;
  
• Arquitetura: A função do setor é a analise, aprovação e levantamentos e desenvolvimentos de projetos solicitados pelo município;
  
• Engenharia: A função do setor é acompanhar e fiscalizar projetos, laudos e orçamentos de obras municipais;
  
• Habitação: A função do setor é o recolhimento de documentações dos munícipes que participam de programas sociais habitacionais, supervisionar e coordenar a formulação e execução para programas sociais habitacionais e de regularização fundiária urbana;
  
• Fiscalização Urbana: A função do setor é a fiscalização de obras para identificar se está adequada ao código de obras municipais, medições de prédios públicos e de obras privadas para emissão de documentações e a fiscalização de obras em geral.