Portal da Transparência

MERCONSUMO LTDA

Informações detalhadas

Órgão

Secretaria de Mobilidade Urbana

Natureza

Pessoa Jurídica

Nome da empresa

MERCONSUMO LTDA/

Documento

05.215.437/0001-66

Processo

043/2021

Enquadramento

INEXECUÇÃO

Fundamentação Legal

cláusula trigésima terceira, inciso II, alínea a, da Ata de Registro de Preços n.º 052/2021

Fundamentação Legal

art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, art. 7º da Lei n° 10.520/2002, considerando os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade.

Período Inicial

28/08/2023

Período Final

28/08/2023

Advertência

MULTA

Multa

R$ 115,00

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